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Publicado em 11/12/2009 às 09h11

Novas regras para o aluguel a partir de 25 de janeiro

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As relações entre proprietários de imóveis e inquilinos passam a seguir novas regras a partir de 25 de janeiro. Essa é a data em que entra em vigor a Lei n°12.112, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que aperfeiçoa as normas para locação de imóveis urbanos.

O que muda nos contratos

RESIDENCIAL
Fiadores e garantias
# Qualquer que seja o tipo de garantia da locação, sua vigência será prorrogada automaticamente até a devolução efetiva do imóvel
# O fiador poderá pedir o encerramento de seu compromisso, mas ainda responderá pela fiança por um prazo de 120 dias
# O locador poderá exigir a substituição do fiador que estiver em regime de recuperação judicial. O inquilino tem 30 dias para apresentar um substituto. Caso contrário, o contrato pode ser encerrado
# O contrato poderá ser firmado sem fiador, desde que haja a concordância do locador

Transferência de inquilino
# A transferência só será automática em casos de separação, divórcio ou fim de união estável para o cônjuge que permanecer no local

Devolução do bem
# Durante a vigência do contrato, o dono do imóvel não poderá recusar a restituição do imóvel por parte do inquilino. Mas quem aluga deverá pagar a multa estabelecida no contrato

Renovação
# Durante a revisão do contrato na Justiça, o valor do aluguel provisório será equivalente a 80% do valor pedido pelo proprietário se a ação for proposta pelo dono do imóvel; e de 80% do aluguel vigente se a ação for proposta pelo morador

Ações de despejo
# Em caso de contratos sem fiador, a retomada do imóvel já poderá ser pedida a partir do atraso de um aluguel
# Neste caso, a ação de despejo será suspensa se, no prazo máximo de 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida. Deixa de valer o requerimento em que o locatário manifesta intenção de pagar a dívida

COMERCIAL
Fiadores e garantias
# O proprietário poderá solicitar a comprovação da idoneidade financeira do fiador quando do momento da renovação do contrato

Renovação
# Fica mantido o direito de o locatário entrar com ação de indenização contra o locador que se recusar a renovar o contrato de aluguel por ter recebido uma proposta mais vantajosa de um terceiro.
# O inquilino tem o direito de cobrir a proposta do terceiro para permanecer no imóvel

Ação judicial
# A lei acelera o andamento dos processos judiciais. Permite, por exemplo, a solução de conflitos por meios alternativos, como o arbitramento extrajudicial do aluguel

Citação judicial
# O locatário poderá ser intimado por meio de seu advogado e por meio da imprensa oficial

Fonte: Com informações de Liana Verdini / Correio Braziliense

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