Comissão da Câmara pode votar projeto que legaliza bingos
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A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 472/07 , da CPI dos Bingos, do Senado, que autoriza os estados e o Distrito Federal a explorar loterias. O projeto determina que os prêmios dessas loterias sejam iguais ou superiores a 45% do produto da arrecadação. Além disso, no mínimo 25% do valor arrecado deve ser destinado à promoção do desporto, à seguridade social e a programas sociais.
Pela proposta, os estados deverão prestar contas da aplicação dos recursos à Caixa Econômica Federal. As novas loterias poderão ser exploradas diretamente ou por meio de concessão, mas necessitam de autorização prévia da CEF e não poderão ser semelhantes às oferecidas por essa instituição. O relator do projeto, deputado Léo Alcântara (PR-CE), apresentou parecer favorável.
Fonte: Agência da Câmara
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