Os contribuintes inadimplentes junto ao fisco estadual vão ganhar um prazo de até 120 meses para pagar o ICMS em atraso, de acordo com projeto de lei do Executivo que teve parecer favorável do deputado Leal Júnior (DEM) aprovado hoje (09) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa.

A matéria segue amanhjã para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação e, caso seja aprovada, será submetida a votação em plenário.

Leal Júnior disse que o projeto de lei, além de autorizar o parcelamento das dívidas, concederá outros benefícios, como a redução das multas em 50 por cento e 40 por cento sobre outros acréscimos.

A CCJ aprovou ainda parecer favorável do deputado Olavo Rebelo (PT), presidente da Comissão, a projeto de resolução da Mesa Diretora que concede Medalha do Mérito Legislativo ao médico Delson Castelo Branco e ao desembargador Nildomar Soares.

Os deputados Warton Santos (PMDB) e Lílian Martins (PSB) pediram vistas de projeto de lei que trata sobre a carreira dos servidores do Ministério Público.

Foi aprovado parecer favorável do deputado Olavo Rebelo a mensagem do governador do Estado que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 62/2005 foi aprovado pela CCJ. A alteração trata sobre o desenvolvimento funcional dos servidores da Secretaria Estadual de Fazenda.

A gerente de Tributação da Sefaz, Maria Cristina Castelo Branco, falou aos deputados sobre a mudança na Lei Complementar, que, segundo ela, vai beneficiar servidores que têm direito a receber promoção funcional.

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