Cerca de 13 mil ex-vereadores que cumpriram mandatos durante a ditadura militar na década de 60 estão tentando obter indenização como anistiados políticos. São vereadores que, por força de atos institucionais baixados pelos militares, não tiveram direito a salário. Exerceram o cargo sabendo que nada receberiam. A Comissão de Anistia tem vetado a maioria dos pedidos.

Até hoje foram julgados cerca de oito mil processos, negados pela comissão. A única concessão feita foi, além da condição de anistiado político, assegurar ao ex-vereador o direito a contagem daquele período como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria.

Esses processos tramitam há tanto tempo na comissão que muitos dos requerentes já morreram. Há casos em que as viúvas entraram com pedido. Os únicos vereadores com direito à indenização de anistiado são os que estavam no meio do mandato e foram atingidos por algum desses atos institucionais.

O Ato Institucional número 2 foi o primeiro a proibir remuneração para vereador. O artigo décimo dizia: "Os vereadores não perceberão remuneração, seja a que título for". Outro artigo, o 28º, assegurava o pagamento de salário apenas para quem, na época, já era vereador. Mas somente até o fim do mandato e remuneração nunca maior que a metade do salário de deputado estadual.

O Diário Oficial de 23 de abril publicou lista com 550 nomes de antigos vereadores cujos processos foram julgados pela Comissão de Anistia recentemente. E ninguém recebeu direito a reparação econômica.

Mais de 500 pedidos de indenização foram negados
Desses 550 casos, 168 envolviam ex-vereadores já falecidos (30% do total). Foram pedidos de anistia feitos pelos próprios vereadores ou por seu cônjuge em caso de falecimento.

Na Comissão de Anistia, existem ainda 2.472 requerimentos aguardando cumprimento de diligência, que é a apuração das informações e buscas de provas de que o vereador foi perseguido. Há outros 631 requerimentos, sobre os quais foi realizada uma primeira diligência sem respostas ou com resposta incompleta, e que serão reiteradas no segundo semestre de 2008.

Chegaram à comissão, recentemente, 1.826 novos requerimentos, que passarão por uma primeira análise. No total, ainda aguardam julgamento 4.929 pedidos de indenização desse tipo. A maioria é individual - o requerente foi o próprio ex-vereador ou um parente.

O Ato Institucional de número 7, de fevereiro de 1969, abriu uma exceção e permitiu que fosse pago salário apenas aos vereadores de capitais e de cidades cuja população fosse superior a 300 mil habitantes.

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