Valdeci CavalcantE critica projeto que obriga cartões de crédito a informarem operações no Piauí

16/05/2008 - 15h00min

O presidente da Fecomércio, Valdeci Cavalcante, criticou ontem (15.05) o projeto de lei de autoria do Governo do Estado que adiciona dispositivos à Lei nº 4.257 e obriga empresas administradoras de cartão de crédito a prestarem informações ao Fisco Estadual. Ele informou que, caso a matéria seja aprovada pela Assembléia Legislativa, a entidade poderá entrar com uma ação na Justiça para barrar a sua aplicabilidade.

A matéria em questão, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia e seguiu para a Comissão de Administração, diz que o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes deste Estado, por meio de sistemas de crédito, débito ou similares deve ser informado à Fazenda.

De acordo com Valdeci Cavalcante, a matéria é danosa para o setor comercial, uma vez que pode gerar uma bitributação. “As operadoras de cartão de crédito já trabalham com juros altíssimos e não tem Governo que garanta que elas não irão repassar mais este custo com o ICMS”, pontuou.

O presidente do Fecomércio disse, ainda, que avalia a possibilidade de impetrar uma ação, se a matéria for aprovada pela Assembléia Legislativa.

“O Governo tem maioria naquela casa. Mais interessante seria se as entidades fossem consultadas, só que isso não acontece. Então, vamos avaliar a possibilidade de entrarmos com uma ação na esfera judicial”, acrescentou.

Valdeci Cavalcante explica que todo cidadão já paga o ICMS na compra da mercadoria e, com a aprovação da matéria, ficará sujeito a pagar uma taxa, por pequena que seja, em nome da operação efetuada. “Isso acontece porque o Governo entende que cartão de crédito é uma prestadora de serviços e vai cobrar uma taxa que, certamente, será repassada ao consumidor final”, disse.

O presidente do Fecomércio alertou também para a questão do sigilo fiscal e bancário. “Tem outro ponto mais grave. O Governo vai ficar com os dados e informações fiscais de cada portadora de cartão. Isso é quebra de sigilo fiscal. Somente a Receita Federal pode dispor destes dados”, finalizou Valdeci Cavalcante.