Em reunião na manhã de hoje (11) com o líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado João de Deus (PT) o Procurador do Estado, Luis Amorim, confirmou que os prestadores de serviço, um total de 5 mil pessoas, deverão ser afastados do trabalho definitivamente até o dia 23 de junho conforme decisão judicial.
 
Luis Amorim esclareceu que o Governo estará sujeito a multa de 100 mil reais e, ainda, o não cumprimento da decisão judicial implica em ato de improbidade administrativa. Segundo Luis Amorim o processo de afastamento dos prestadores de serviço está em tramitação a partir de 2002, na administração de Hugo Napoleão.
 
Trata-se de uma decisão do Ministério Público do Trabalho, em cumprimento a Constituição Federal de 1988 que prevê a contratação de pessoal no serviço público somente através de concurso.
 
O Procurador Luis Amorim disse que, a partir de então, o Governo do Estado já realizou concurso público e foi uma oportunidade para ‘esse pessoal participar das provas e conseguir a efetivação, mas, isso não aconteceu”.
 
Segundo ele, apesar do recurso em tramitação no Tribunal do Trabalho, não tem efeito suspensivo. O Governo do Estado entrou com embargo de declaração. Trata-se de um recurso técnico, conforme explicou Luis Amorim, para corrigir uma pequena falha existente no processo, mas, não vai alterar em nada a decisão judicial pelo afastamento dos prestadores de serviço.

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