Com nova lei, condôminos podem ter nome protestado
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O governador de São Paulo, José Serra, sancionou na segunda-feira um projeto de lei que obriga os cartórios do Estado a aceitar o protesto de moradores inadimplentes que estiverem devendo o condomínio ou o aluguel. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira.
Com a lei, os condôminos que não pagarem a mensalidade terão seu nome incluído na lista de devedores das instituições de proteção ao crédito e ficarão com o nome sujo até saldarem a dívida.
Antes, como os cartórios não aceitavam o protesto, as administradoras de condomínio eram obrigadas a se dirigirem à Justiça para cobrar a dívida dos inadimplentes. Muitas vezes, o saldo devedor era rateado entre os demais moradores do residencial.
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