Nacional Sábado, 19 de Abril de 2014

Novas regras para o aluguel a partir de 25 de janeiro


11/12/2009 - 10h11min

As relações entre proprietários de imóveis e inquilinos passam a seguir novas regras a partir de 25 de janeiro. Essa é a data em que entra em vigor a Lei n°12.112, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que aperfeiçoa as normas para locação de imóveis urbanos.

O que muda nos contratos

RESIDENCIAL
Fiadores e garantias
# Qualquer que seja o tipo de garantia da locação, sua vigência será prorrogada automaticamente até a devolução efetiva do imóvel
# O fiador poderá pedir o encerramento de seu compromisso, mas ainda responderá pela fiança por um prazo de 120 dias
# O locador poderá exigir a substituição do fiador que estiver em regime de recuperação judicial. O inquilino tem 30 dias para apresentar um substituto. Caso contrário, o contrato pode ser encerrado
# O contrato poderá ser firmado sem fiador, desde que haja a concordância do locador

Transferência de inquilino
# A transferência só será automática em casos de separação, divórcio ou fim de união estável para o cônjuge que permanecer no local

Devolução do bem
# Durante a vigência do contrato, o dono do imóvel não poderá recusar a restituição do imóvel por parte do inquilino. Mas quem aluga deverá pagar a multa estabelecida no contrato

Renovação
# Durante a revisão do contrato na Justiça, o valor do aluguel provisório será equivalente a 80% do valor pedido pelo proprietário se a ação for proposta pelo dono do imóvel; e de 80% do aluguel vigente se a ação for proposta pelo morador

Ações de despejo
# Em caso de contratos sem fiador, a retomada do imóvel já poderá ser pedida a partir do atraso de um aluguel
# Neste caso, a ação de despejo será suspensa se, no prazo máximo de 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida. Deixa de valer o requerimento em que o locatário manifesta intenção de pagar a dívida

COMERCIAL
Fiadores e garantias
# O proprietário poderá solicitar a comprovação da idoneidade financeira do fiador quando do momento da renovação do contrato

Renovação
# Fica mantido o direito de o locatário entrar com ação de indenização contra o locador que se recusar a renovar o contrato de aluguel por ter recebido uma proposta mais vantajosa de um terceiro.
# O inquilino tem o direito de cobrir a proposta do terceiro para permanecer no imóvel

Ação judicial
# A lei acelera o andamento dos processos judiciais. Permite, por exemplo, a solução de conflitos por meios alternativos, como o arbitramento extrajudicial do aluguel

Citação judicial
# O locatário poderá ser intimado por meio de seu advogado e por meio da imprensa oficial

Fonte: Com informações de Liana Verdini / Correio Braziliense


Palavras-chave: lei do inquilinato , aluguel


Comentários (44)

03/02/2010 - 18h05min

contrato de aluguel de imovel

por favor preciso de cópia do contrato com as novas regras,
se aalguem poder mandar, agradeço

jonas lopes, manaus-AM

11/02/2010 - 20h28min

novas regras de aluguel

boa noite preciso da copia do contrato com as novas regras do contrato de aluguel que entrou em vigor,desde ja meu muito obrigado.

FABIANA DUARTE, SAPUCAIA DOSUL-RS

21/02/2010 - 22h53min

contrato de aluguel de imovel

por favor preciso de cópia do contrato com as novas regras,
se a alguem poder mandar, agradeço.

aparecido, salto-SP

25/02/2010 - 12h07min

modelo de contrato com novas clásulas de aluguel

Preciso de um modelo do contrato de locação com as novas regras (claúsulas) da nova lei que entrou em vigor. Grata.
Rose

rose, Campinas-SP

28/02/2010 - 10h27min

contrato de aluguel residencial sem fiador

preciso de um modelo de contrato de locação,com as novas clausulas da nova lei em vigor
agradecida
li

maria eliana, itanhaem-SP

01/03/2010 - 08h04min

Modelo de contrato- nova lei

Gostaria de receber modelo de contrato de locação comercial com fiador de acordo com a nova lei do inquilinato.Grata!

Biagon, Aracaju-SE

08/03/2010 - 12h04min

contrato aluguel

gostaria de receber modelo de contrato de locacao residencial sem fiador de acordo com a nova lei muito grato

luiz carlos ferreira, belo horizonte-MG

15/03/2010 - 18h33min

contrato de aluguel residencial sem fiador

Preciso de um modelo do contrato de locação com as novas regras (claúsulas) da nova lei que entrou em vigor. Grata.

GABRIELA BALDO, Americana-RS

22/03/2010 - 17h59min

novo contrato de aluguel sem fiador

Preciso do modelo do novo contrato de aluguel sem fiador

Ana Elisa Correa, campinas-SP

29/03/2010 - 18h30min

contrato de aluguel residencial sem fiador

Preciso do modelo do novo contrato de alugel .

Alanor medeiros, CAICO-RN

09/04/2010 - 15h00min

modelo

por favor preciso de cópia do contrato com as novas regras,
se alguem poder mandar, agradeço

Caroline Lemos, Itajaí-SC

10/04/2010 - 12h13min

contrato de aluguel residencial simples sem fiador

Preciso de um modelo do contrato de locação com as novas regras (claúsulas) na segunda-feira da nova lei que entrou em vigor.
Grato.

Jorge, jundiaí-SP

22/04/2010 - 02h07min

Contrato de aluguel residencial s/ fiador

Preciso urgente de um modelo de contrato residencial simples sem fiador, que tenha as alterações da lei 8245/12112.
Por favor me ajudem !Grata

Zelia Nogueira, Campo Limpo Paulista-SP

26/04/2010 - 18h10min

REAJUSTE

QUAL O VALOR DO REAJUSTE DE 2009 P/2010, TAMBÉM PRECISO DE UM MODELO DE CONTRATO COM NOVAS REGRAS.
SEM MAIS , OBRIGADO.

RONEWALDO ALMEIDA DA SILVA, CUIABÁ-MT

27/04/2010 - 09h21min

modelo contrato

Bom dia. Gostaria de receber um modelo de contrato de locação residencial sem fiador com as novas leis. Desde já agradeço.

karina vieira, são paulo-SP

30/04/2010 - 10h23min

Modelo de Contrato de Locação Residencial com fiador

Bom dia. Preciso com urgencia de modelo de contrato de locação com fiador, com as alterações da nova lei. Desde já agradeço.

Milton Perenha Pinhel, Promissão/SP, Promissão/SP-SP

05/05/2010 - 08h48min

Modelo de contrato com as novas leis

Bom dia.
Preciso da copia do contrato de aluguel residêncial com as novas regras que entrou em vigor,desde ja meu muito obrigado.

Graça de Oliveira, Rio de Janeiro-RJ

21/05/2010 - 17h16min

Procedência e reajuste

Boa tarde,

gostaria de uma ajuda de vocês?

Sou inquilino de um imovel resindencial, já moro desde de março de 2009 e o contrato venceu, quando foi neste mês de maio eu recebe uma ligação da imobiliaria dizendo que o próprietario está pedindo um almento de 50,00 reais em cima do aluguel que eu pago que é de 500,00 reais! seno que eu pago o imovel dentro dos 15 dias de prazo que á lei me permite, quero sber se eles podem fazer isto comigo eu estando sempre em dias com eles e morando ainda na casa? preciso dessa ajuda? muito obrigado.

bruno marques, Rio De Janeiro-RJ

23/05/2010 - 19h30min

Ccontrato de locação

Gostaria que me enviasse urgente um contrato de locação sem fiador e com cauçao com as novas regras que entraram em vigor.
Obrigado

Rosangela de Andarde, Campinas-SP

21/06/2010 - 10h50min

NOVO CONTRATO(NOVASLEIS)

PRECISO DO NOVO DE MODELO CONTRATO COM AS NOVAS LEIS 2010.

ELIANA, Mangaratiba-RJ

24/06/2010 - 06h57min

preciso do novo contrato de locaçao de imovel residencial

solicito o novo modelo de contrato de locaçao de imovel residencial.
urgentissimo
muito obrigada

luciana, rio de janeiro-RJ

28/06/2010 - 08h50min

PRECISO DO NOVO CONTRATO 2010

SOLICITO O NOVO MODELO CONTRATO DE ALUGUEL DE IMOVEIS 2010, OBRIGADA!

JULIANA CARREIRO, Serra-ES

04/07/2010 - 22h49min

modelo de contrato

por favor, poderia me enviar um modelo de "contrato de locação residencial com caução com duração de 30 meses" de acordo com a nova lei do inquilinato.

grata.

elaine aquino, sao paulo-SP

08/07/2010 - 08h41min

Novo contrato de aluguel

Solicito o modelo de contrato de aluguel de acordo com as nova Lei do inquilinato de 2010. Obrigada!

Marline dos Santos, Belo Horizonte-MG

05/08/2010 - 12h59min

modelo de contrato de aluguel comercial nova lei

Olá, boa tarde.
solicito de um modelo de contrato de aluguel comercial (loja) de a cordo com a nova lei 2010 em vigor, sem fiador mais q me traga segurança caso tenha que retiralo.
Grato.

anderson dias, Rio de Janeiro-RJ

03/09/2010 - 06h48min

Modelo de Contrato de Aluguel rResidencial (nova lei)

Olá, bom dia!
solicito de um modelo de contrato de aluguel residencial de a cordo com a nova lei 2010 em vigor, sem fiador mais q me traga segurança caso tenha que retira-lo.
Obrigado.

marcia da silva, S.J.Campos-SP

29/10/2010 - 13h51min

modelo de contrato de aluguel residencial c/caução nova lei

Oi, boa tarde,
solicito urgente um modelo de contrato de aluguel residencial com caução de acordo com a nova lei 12112 de 25/10/10 e que me dê mais segurança no caso de reaver o imóvel antes do término do contrato, obrigada

Karen, São Paulo-SP

31/10/2010 - 09h19min

modelo contrato de aluguel residencia com caução de acordo c

Olá, bom dia,
Por favor, enviem-me um modelo de contrato de aluguel residencial com caução de acordo com a nova lei 12112 de 25/10/10 e que me dê mais segurança no caso de inadimplência, que o período de renovação seja a cada 06(seis meses) e ainda reaver o meu imóvel antes do término do contrato.
obriga.
DivaCarpes, POA, RS

diva nascimento carpes, porto alegre-RS

07/01/2011 - 19h01min

Renovação de contrato

A partir da nova lei do inquilinato, quando o contrato do imóvel acabar e for ser renovado, o proprietário pode pedir mais que os 10% estipulado pelo governo ?
Obrigada.

camila, Santos-SP

17/01/2011 - 13h08min

Duvidas de renovação de contrato de aluguel

Por favor gostaria de que me ajudassem a atualizar o contrato de aluguel de meus pais, eles tem uma casa alugada há um ano, inicio do contrato 08/04/2009, até 08/04/2011. poderia me ajudar a renovar o contrato perfeitamente dentro da lei?, o valor era de R$500,00 e passara para R$600,00. Obrigado!!!!

Raquel, São Paulo-SP

25/01/2011 - 14h08min

Solicitação

Preciso do modelo do novo contrato de aluguel com e sem fiador comercial e residencial, agradeço desde já. abraços e feliz 2011

arnizo aguirre de csatro, santa maria-RS

28/01/2011 - 13h05min

novas regras

GOSTARIA DE RECEBER AS NOVAS REGRAS DO CONTRATOS PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
GRATO POR SUA ATENÇÃO.

clayton eugenio, tubarao-SC

25/02/2011 - 11h19min

Aluguel.

Em primeiro lugar uma boa tarde a todos;

Moro a mais de 12 anos em uma casa alugada, sem contrato, em janeiro 2011 o proprietário veio a falecer, e os herdeiros agora em feveriero me pediram a casa, e me deram prazo até abril e estão me cobrando o aluguel, gostaria de saber quais são os meus direitos nesse caso. Desde já obrigado pela atenção.

Ivan Sardinha

Ivan Carlos de Britto Sardinha, Rio de Janeiro-RJ

10/06/2011 - 13h13min

solicitação

por favor me envie um modelo de contrato de locação com as novas regras de inquilinato com fiador e sem fiador.
Atenciosamente Cristina

Cristina Cabral, Rio de janeiro-RJ

21/06/2011 - 22h52min

renovação de contrato (URGENTE)

quem possa me ajudar?
existe algum modelo de documento que eu possa me resguardar para uma futura renovação de locação comercial?
explico: meu contrato de locação vence em 31/12/2011, já estou a mais de 5 anos no mesmo ramo e local, meu 1 contrato foi de tres anos e renovado por mais 3 anos em cartorio, no entanto existe uma pessoa da familia do locador interressada no meu comercio, o locador não demonstra a minha saida, mais sei que o prazo para uma ação renovatória vence agora 30/06, não gostaria de entrar com a mesma, pois mantemos bom relacionamento, mais se eu deixar passar o prazo e o locador mudar de opinião como me resguardar. obrigado!

alex de azevedo, rio de janeiro-RJ

02/07/2011 - 10h38min

necessidade

Bom dia. Gostaria de receber um modelo de contrato de locação residencial sem fiador com as novas leis. Desde já agradeço.

Martim Afonso Diesel, Sao Bento do Sul-SC

24/07/2011 - 15h31min

contrato de locaçao residencial

se alguem possuir uma copia de um contrato de locaçao residencial com cauçao de manutençao do imovel,favor remeter para o email.obrigado.

cesar, gravatai-RS

02/08/2011 - 12h48min

contrato de locaçao residencial

se alguem possuir uma copia de um contrato de locaçao residencial com cauçao ,favor remeter para o email.obrigado.

rommel, Salvador-BA

21/09/2011 - 10h28min

Preciso do contrato

Gostaria de receber modelo de contrato de locacao residencial sem fiador de acordo com a nova lei. Obrigada.

Mayara Almeida, Belém-PA

14/11/2011 - 13h01min

CONTRATO COMERCIAL ATUALIZADO

Preciso do modelo do novo contrato de aluguel com e sem fiador comercial, agradeço desde já. abraços.

Zeca Mendes, Rio de Janeiro-RJ

18/11/2011 - 20h08min

Duvidas sobre locação.

Tenho um imóvel alugado,por 12 meses, o inquilino desocupou o imóvel e quer que eu faça a vistoria do imóvel,faltam 5 meses p/terminar o contrato com multa de 3 alugueis p/ entrega antes do tempo, e também não fui avisado com antecedência de 30dias como consta no contrato, e estão com 2 alugures atrasados, perco algum direito se receber a chave e fazer a vistoria? Como posso cobrar em juizo tudo isso que me devem?

Marcia, Santos-SP

15/02/2012 - 10h42min

MODELO DE CONTRATO RESIDENCIAL DENTRO DAS NOVAS LEI DO INQUI

POR FAVOR PRECISO URGENTE, PECO POR FAVOR, SE POSSIVEL UM AONDE POSSO PREENCHER DIRETO,
MUITO OBRIGADO
SOLANGE

Solange das Gracas Silva, SÃO pAULO-SP

05/07/2012 - 11h25min

contrato residencial Sem garantias.

Necessito de modelo contr locação sem garantias, conforme as mudanças na lei. Se possivel peço que me mandem . Muito Obrigada.
Heloisa.

HELOISA MARQUES LEONETTI, Porto Alegre-RS

02/08/2012 - 21h20min

preciso de um contrato de aluguel residencial

precioso de um contrato de aluguel residencial com as novas leis

simone cristina, presidente prudente-SP

Comentar


feed
facebook
twitter

Desenvolva seu site - Mundi Brasil