Economia Sexta, 18 de Abril de 2014

Saiba se você tem direito ao credito adicional do FGTS


03/02/2010 - 07h04min

Pagamento estará disponível a partir do dia 12; tem direito o trabalhador optante pelo Fundo antes de 1971

A Caixa Econômica Federal começa na próxima semana, em 12 de fevereiro, a efetuar os créditos adicionais para os trabalhadores que optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço antes de 23/09/1971 e que ainda não tiveram a correção das taxas de juros referentes ao período. A medida, prevista na Resolução 608/2009, do Conselho Curador do FGTS, beneficia cerca de 70 mil titulares de contas vinculadas que já, a partir de amanhã (2), poderão obter informações e acessar o formulário Termo de Habilitação disponível no sítio da Caixa na internet: www.caixa.gov.br, opção "download" e também no sítio www.fgts.gov.br

"A CAIXA e o Conselho Curador entendem que o FGTS é um recurso do trabalhador. O crédito adicional é um direito dos trabalhadores já reconhecido pela Justiça e que agora está disponível para os que entraram ou não com ação judicial", destacou o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias Moreira Franco. Os interessados poderão verificar se têm direito à correção, preencher o termo e preparar a documentação especificada. A partir do dia 12, os documentos solicitados deverão ser anexados ao Termo de Habilitação e entregues em qualquer agência da Caixa.

QUEM TEM DIREITO

Poderão ser beneficiados com os créditos adicionais os trabalhadores que possuam conta vinculada do FGTS, com vínculo empregatício firmado sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até 22/09/1971; e que efetuaram opção pelo FGTS nos termos da Lei 5.958/73, com efeito retroativo à data anterior a 23/09/1971; e permaneceram no mesmo emprego, relativo ao vínculo alvo de aplicação da progressividade da taxa, por mais de 2 (dois) anos; e não tenham sido beneficiados com o crédito da aplicação da taxa progressiva em sua conta vinculada, por determinação judicial ou administrativamente; e o saque do saldo da conta vinculada, alvo de aplicação da progressão, tenha ocorrido em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979; e que assinem o Termo de Habilitação à Progressão da Taxa, na forma a ser estipulada pela Caixa.

Os trabalhadores que ingressaram com pedido na justiça para correção das taxas de juros referentes ao período deverão desistir da ação para habilitação aos créditos.

A Caixa estima que tenham direito ao benefício cerca de 70 mil trabalhadores - 60 mil com ação na Justiça e aproximadamente sete mil que não efetivaram pedido judicial. São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os estados com maior número de beneficiados:

UF - ATIVOS
AC - 8
AL - 115
AM - 68
BA - 1.852
CE - 1.512
DF - 1.045
ES - 2.741
GO - 4.264
MA - 84
MG - 9.678
MS - 144
MT - 41
PA - 80
PB - 1.046
PE - 3.911
PI - 137
PR - 384
RJ - 7.962
RN - 2.415
RS - 2.600
SC - 606
SE - 152
SP - 19.684
Total - 60.529

O QUE SÃO CRÉDITOS ADICIONAIS
Os créditos adicionais são referentes aos juros remuneratórios crescentes sobre o saldo das contas vinculadas do FGTS, em razão do tempo de trabalho do empregado, em um mesmo vínculo empregatício, e que tenha optado pelo regime do FGTS antes de 23/09/1971.

A capitalização progressiva dos juros era efetuada, conforme previa a Lei 5.107/66 (Lei de criação do FGTS), na seguinte progressão de taxas anuais:

I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

A partir de 23/09/1971, com a publicação da Lei 5.705/71, a aplicação da progressão da taxa de juros, para os novos trabalhadores optantes pelo FGTS, foi interrompida, ou seja, não haveria mais a variação progressiva dos juros das contas vinculadas, exceto para os trabalhadores que haviam optado pelo FGTS até 22/09/1971.

Em 1973, a Lei 5.958 passou a permitir ao trabalhador, que ainda não havia optado pelo FGTS, a realizar a sua opção com efeito retroativo à data de sua admissão ou a janeiro de 1967 (data de início de vigência do FGTS), o que for maior, mas não se aplicando aos mesmos a progressão da taxa de juros da conta vinculada, prevista na Lei 5.107 e interrompida com a publicação da 5.705/71.

Assim, ao final da década de 70, alguns trabalhadores, admitidos antes de 1971 e que optaram pelo FGTS, com efeito retroativo, a partir da promulgação da Lei 5.958/73, começaram a requerer judicialmente a aplicação da progressão da taxa de juros.

Com a resolução do Conselho Curador do FGTS, a Caixa passa a identificar o valor do crédito adicional, a que o trabalhador fará jus, baseado na contagem do tempo de duração do vínculo empregatício que deu origem à conta vinculada.

Para a contagem do tempo de vínculo, considera-se o período compreendido entre a data de admissão e a data de rescisão do contrato de trabalho.

Para vínculos ainda ativos, considera-se o período compreendido entre a data de admissão e a data de entrega do Termo de Habilitação em uma agência da CAIXA:

TEMPO DE VÍNCULO - VALOR CRÉDITO R$
A - até 10 anos - 380,00
B - de 11 a 20 anos - 860,00
C - de 21 a 30 anos - 10.000,00
D - de 31 a 40 anos - 12.200,00
E - acima de 40 anos - 17.800,00

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

O trabalhador ou representante legal com direito aos créditos adicionais deverá anexar ao Termo de Habilitação os seguintes dos seguintes documentos:

- documento de identificação pessoal, que contenha data de nascimento e assinatura do trabalhador - RG; e

- cópia das páginas da CTPS em que constem: número/série, qualificação civil, contrato de trabalho objeto de aplicação da Taxa de Juros Progressivos; e

- Declaração de Opção Retroativa ou cópia da página da CTPS em que conste a anotação de opção pelo FGTS com efeitos retroativos; e

- extrato da conta vinculada, em que se pleiteia o crédito adicional, que conste saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979, na hipótese da conta vinculada não ter sido transferida para a CAIXA à época da centralização das contas; e

- cópia da certidão do INSS ou de Órgão Oficial pagador da pensão ou Alvará Judicial, que discrimine os dependentes e assinatura de todos os dependentes envolvidos, quando a habilitação for efetuada pelos dependentes.

Para os titulares de contas vinculadas encerradas antes da centralização das contas na CAIXA, além do preenchimento do Termo de Habilitação e os documentos mencionados acima, deve ser apresentada, pelo menos, uma página do extrato da conta vinculada, objeto do pleito, constando saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979.

Estando a conta cadastrada na CAIXA, face ao processo de centralização, não haverá necessidade de apresentação de qualquer extrato.

Titulares de contas vinculadas, admitidos antes de 23 de setembro de 1971, que optaram pelo FGTS até a citada data e que tenham permanecido mais de dois anos no vínculo empregatício, não fazem jus ao crédito adicional, uma vez que já foram beneficiados com a progressão da taxa de juros da conta vinculada.

Fonte: Caixa


Palavras-chave: FGTS , Caixa


Comentários (33)

04/02/2010 - 10h47min

Onde encontrar a informação por opção?

Na carteira de trabalho do meu pai não há nenhuma informação sobre opção com efeitos retroativos. Ele não tem direito a receber? Como faço para saber se ele fez esta opção pelo FGTS? Onde conseguiir o extrato de conta vinculada, na carteira de trabalho consta o nome de um banco que já não existe.

Júlio César, Nilópolis-RJ

11/02/2010 - 21h36min

Formulario

eu quero receber o Formulario

A Caixa Econômica Federal (CEF) começa no dia 12 de fevereiro a pagar juros adicionais para os trabalhadores que optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) antes de 23 de setembro de 1971 e que ainda não tiveram a correção das taxas referentes ao período.

Alcidino Pires de Andrade, Itapecerica da Serra-SP

12/02/2010 - 10h25min

Resposta ao comentário

Caro Júlio,

Voce deve procurar o banco que incorporou o outro que não existe e pedir o extrato de nov/1979. No extrato aparecerá se a opçao é retroativa.

Jose Luis Pires dos Santos, Nova ERa-MG

14/02/2010 - 17h38min

Resposta ao comentário

qual o valor .que um trabalhor vai receber.ele trabalhou de ( 1968 / 2007
ele tem todos os documentos ''

Alcidino Pires de Andrade, Itapecerica da Serra-SP

17/02/2010 - 14h13min

Crédito adicional do FGTS

Gostaria de saber se vcs podem tirar minha dúvida: Meu pai era empregado de uma firma desde 1967, optou pelo regime de FGTS em out/88, e se aposentou em jun/95, mas não sabe se sua OPÇÃO ao regime foi retroativo, ou não, pois nos extratos da CEF do FGTS que ele possui não consta data de retroação, e nem tampouco em sua CTPS. Esta opção dele pode se afirmar que é retroativa, ou existiram opções que não eram retroativas a 1971? Existe algum órgão que ele possa recorrer para ter esta informação?

FERNANDO LUNA DA SILVA, Rio de Janeiro-RJ

17/02/2010 - 23h02min

0121 5820 0884

meu pai trabalhou como trabalhador rural,mesmo assim com registro em carteira, ele terá direito a receber o fgts retroativo?

mizael napoleão da silva, primavera-PE

18/02/2010 - 00h22min

consulta

NA MINHA CARTEIRA DE TRABALHO CONSTA QUE EU FIZ OPÇAO POR FORÇA DA LEI E CONSTA A OPÇAO EM 05 10 1988 PASSOU A CONDIÇAO DE OPTANTE TEM DIREIRO A RECEBER ESTA CORREÇAO.

GILBERTO DOS SANTOS, Itapetinga-BA

19/02/2010 - 17h05min

conta vinculada

Minha mãe foi funcionaria de uma empresa no periode de 08/1942 a 03/1973, juntei toda documentação e levei até a Caixa, eles me informaram que ela está no prazo, porém eles querem que eu consiga o extrato de conta vinculada. Como poderei fazer isto se a empresa já faliu a muitos anos e minha mãe não possui a carta , e nem tenho como consultá-la pois ela teve AVC e está com pouca memória, quem poderia me ajudar?

Maria Rita, São Félix-BA

19/02/2010 - 21h15min

fgts

meu pai optou pelo fgts em 1967 mas não esta escrito retroativo na carteira. ele tem direito para receber o credito adicional?

errosangela, santo andre-SP

11/03/2010 - 19h50min

como saber se foi feita a opção pelo FGTS.

Na carteira de trabalho do meu pai, que foi assinada em outubro de 1951, não consta nenhuma opção de FGTS. Ele ficou na empresa até 1974. Não consta nenhuma opção em momento algum. TEm algum site onde posso conseguir esta informação, já que o ministerio do trabalho de minha cidade não informa?

Aparecida, Governador Valadares-MG

26/03/2010 - 17h24min

correçao adiccional do fgts

meu sogro trabalhou nesse periodo ate 1979 mais no antigo dner quero saber como consigo saber se ele tem se escrito no regime de clt . so falta isso eu nao sei onde a achar favor me ajudem

juçara bandeira, duque de caxias-RJ

04/04/2010 - 21h46min

tem direito como não optante ?

para minha supresa, no extrato que solicitei ao Banco do Nordeste do Brasil, consta como não optante, SERÁ QUE TENHO DIREIRTO ?

Edsonia de Souza Almeida, itabuna-BA

10/04/2010 - 16h42min

correçao adicional do fgts

quero saber se o meu pai tem direito a correçao adicional fgts nome JOAO MOREIRA DA SILVA - CPF 300966910763 -DATA DE NASCIMENTO 29/06/1932 - Nº SIAPE 10ABR2002- ele optou pelo fundo antes de1979. foi aposentado po doença .indentificaçao unica 8678987 . matricula 0867898 . orgao49000 identificaçao unica 8678987 SIT SER. 02 APOSENTADO . reg .juri est regime juridico unico pis pasep... 10015086450 porfavor me ajude obrigado .

juçara bandeira, duque de caxias-RJ

19/04/2010 - 15h48min

retroativo

meu pai trabalho no ano de 1968 á 1978 na mesma firma como se deve proceder para minha mãe receber o retroativo do meu pai ja falecido, quais os documentos nescessario? deve ir receber em que local? precisa procurar advogado?

ana, brumado-BA

30/04/2010 - 08h34min

Dúvida

Meu pai trabalhou de 1954 até 1993 na mesma empresa. Ele tem direito ao fundo?

jacira, guapimirim-RJ

25/05/2010 - 10h34min

15303851430

Meu marrido ja deu Entrada para reseber aos adicionais do fgts gosteria de saber se ja esta liberado

Jaqueline dos Sant, Serra-ES

08/06/2010 - 10h25min

fundo retroativo

minha sogra optou pelo fundo em 1963, mas na carteira dela , não esta nada escrito sobre "fundo retroativo".Ela trabalhou nessa firma, por mais de 20 anos. Meu marido tem direito a receber?? Ele é filho unico.Aguardo pela resposta e desde já agradeço.

Rosely Christine de freitas oliveira, Ribeirão preto-SP

08/06/2010 - 10h25min

fundo retroativo

minha sogra optou pelo fundo em 1963, mas na carteira dela , não esta nada escrito sobre "fundo retroativo".Ela trabalhou nessa firma, por mais de 20 anos. Meu marido tem direito a receber?? Ele é filho unico.Aguardo pela resposta e desde já agradeço.

Rosely Christine de freitas oliveira, Ribeirão preto-SP

22/06/2010 - 10h35min

resolução 608/2009

Fui admitido em 01/09/1970 ja optante do fgts, tenho direito a receber a taxa progressiva da resolução 608/2009

Moacir Bertozi, Guarujá-SP

23/06/2010 - 20h48min

FGTS retroativo

Em fevereiro/10 entrei com toda documentação pedida. Claramente que meu pai tem direito ao retroativo. A informação é que a Caixa tinha 60 dias para dar uma posição. já estamos em junho e nada, até hojé ninguem no Brasil recebeu, caso vc entre com o termo de habilitação e a caixa diga que é indeferido (não tem direito) não diga amém, recorra a um advogado, caso vc se enquadre na lei. Quem está fazendo a análise é a própria Caixa Economica e é muito fácil para ela dizer que não temos direito, ou que nossos pais, na maioria já falecidos, já receberam os 6%. oque está acontecendo com muita gente. Então amigos abram o olho

NeideOliveira, contagem-MG

27/07/2010 - 20h18min

gostaria de obter respostas

meu pai fez a opção retroativa de juros fgts referente a 67 trabaslhou 36 anos na empresa, um amigo de trabalho com menops tempo um pouco mais da mesma época recebeu e a caixa fala que já pagou ele, ele fala que não, recebeu parcialomente,como pode ter acontecido como devo proceder?

ana beatriz, são fidélis-RJ

06/08/2010 - 09h48min

Lei FGTS.

Gostaria de saber se havia na época a obrigação do comunicado de retroação,
pois na empresa onde trabalho existem algumas pessoas com mais de 40 anos de trabalho, porém das que consegui olhar a CTPS nenhum tem a opção de retroação.
Isso seria um pouco estranho, não é mesmo?

Sérgio Cordeiro, Rio de Janeiro-RJ

13/08/2010 - 11h53min

Resposta quem tem direito

Gente, primeiramente um alerta: não coloquem dados como CPF, nome data nasc, etc na internet, isso é muito perigoso. Quanto as perguntas, o texto acima é claro:não tem direito aqueles admitidos antes de 23 de setembro de 1971, que optaram pelo FGTS até essa data e que tenham permanecido mais de dois anos no vínculo empregatício, isto pq já foram beneficiados com a progressão da taxa de juros da conta vinculada ocorrida em 71. Portanto o beneficio é somente para quem optou após essa data, com base na Lei de 73 de forma retroativa à antes de 71.

Rosangela, Florianópolis-SC

13/08/2010 - 21h07min

fgts

meu pai tem um filho fora do casamento esse filhotem direito ao fgts

rafael felix de sousa, fortaleza-CE

15/08/2010 - 10h18min

rescisao

quero saber se minha rescisao esta liberada com fico sabendo.... obrigado!!!

leandroagnelo da silva, goiania-GO

10/09/2010 - 18h12min

lei

fgts

edu, pinda-SP

23/09/2011 - 06h27min

Extrato de conta inativa

Necessito desse extrato para provar a EBCT, que fui funcionário da mesma entre 1968 e 1971, pois eu perdi a carteira profissional.

Laércio Martins dos Santos, São Paulo-SP

09/04/2012 - 11h27min

fgts 1971

meu pai trabalhou na petrobras de 1959 ate 1978 ele tem direito a esse retroativo?

jana, aracaju-SE

18/12/2012 - 19h57min

CONTA VINCULADA

EU GOSTARIA DE SABER SE MEU PAI QUE JA E FALECIDO TEM DIREITO ELE TRABALHOU NA MESMA FIRMAR DES DE 01.06.1940 EU QUERIA SABER SE ELE TEM DIREITO . OBRIGADO PELAS INFORMAÇÃO MEU NOME E WILMA SOU FILHA DO SENHOR IZIDIO OBRIGADA

WILMA COSTYA DA SILVA, RIO DE JANEIRO-RJ

05/03/2013 - 14h18min

030787280698

gostaria de saber qual a situaçao do meu pai obrigado

leonindorodrigues de carvalho, curitiba-PR

11/08/2013 - 12h45min

Se quiser publicar no site fique a vontade.

EMPRESAS NÃO CONSEGUEM RECOLHER O FGTS (agost/2013)


Já a algum tempo as empresas tem enfrentado problemas para a emissão dos novos números do PIS pela Caixa Econômica Federal, que é o órgão responsável pela emissão deles.E sem o número do PIS a empresas não conseguem recolher o FGTS dos funcionários.

Antes o prazo era de cinco dias úteis para a emissão do número do PIS, porém, agora está passando de quinze dias. Somente depois que sai esse número é que as empresas conseguem recolher o FGTS dos funcionários. E acaba recolhendo esse FGTS com juros e multa, justamente pela demora na emissão desse número pela Caixa Econômica Federal.

Ou seja, recolhe com juros e multa por uma culpa que não é da empresa, mas por demora do órgão público em emitir esse número É justo isso???!!!! Ou isso não seria mais um ?incentivo? para as empresas não registrarem os funcionários???!!!

Jupira Lucas Zucchetti
(Contabilista em Campinas-SP)

JUPIRA LUCAS ZUCCHETTI, CAMPINAS-SP

24/03/2014 - 18h04min

eu gostaria de saber se eu tenho direito a o retroativo

trabalhei de 1999 a te a gora eu tenho direito a o retroativo

marcelo pocidonio da silva, maceio-AL

27/03/2014 - 15h15min

credito adcional ao FGTS

seguinte trabalhei registrado periodo de março de 1969 a 2007 , gostaria de saber se tenho direito ao adicional FGTS
filiação : mario peron, e conceição Ievenes peron cpf 100637309/87

mario peron filho, Bataguassu ms-MS

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