Aprovada a criação do juizado da Lei Maria da Penha de Teresina
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Presidente do TJ do Piauí, desembargador Raimundo Nonato Alencar
O Plenário do Tribunal de Justiça aprovou, na última sexta-feira (05), Resolução proposta pela presidência do Tribunal de Justiça que cria o juizado da lei Maria da Penha de Teresina, de competência mista para as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da idade da vítima.
A criação do juizado decorrerá da transformação da 5ª Vara Criminal de Teresina.
A Resolução / Projeto de lei será encaminhada à Assembléia Legislativa ainda esta semana, para apreciação.
Fonte: Assessoria de Imprensa TJ-PI / Edição: Doroty Amaral
Palavras-chave: lei maria da penha
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