Nacional Segunda, 21 de Abril de 2014

Liminar obriga Correios a republicar edital de licitação das ACFs


16/09/2010 - 23h28min

A 4ª Vara Federal de Brasília concedeu liminar que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a republicar o edital com a ampliação do portfólio de serviços, entre outras alterações anunciadas. Essa conquista dos franqueados pode acabar com o impasse sobre as licitações, desde que, por natural, se resolva também o problema do espaço físico das agências.

A decisão foi obtida pelos advogados Fábio Bechara e por Rebeca Macedo, que representam diversos franqueados em São Paulo, e por Marco Aurélio de Carvalho, advogado da ABRAPOST. "É uma vitória, pois só prova que o edital está errado", disse Bechara em entrevista ao Cruzeiro on-line.

O presidente da ECT, David José de Matos, havia prometido à ABRAPOST, por meio de carta enviada no dia 25 de agosto, a inclusão de serviços como vale postal eletrônico, serviços de conveniência, vinculação de contratos de serviços internacionais, serviços de marketing direto e operação do Banco Postal a partir de 2012, entre outros.

Conforme o próprio documento expedido pelos Correios, esses itens não estão previstos no edital e, de acordo com a promessa, seriam acrescentados nos contratos que fossem firmados por meio da participação nas licitações com base nos termos do edital em vigor.

A ausência desses serviços no edital, entre inúmeras outras irregularidades, foi exatamente o que gerou as ações na justiça. E agora, os Correios têm até 10 de novembro ou para derrubar as liminares ou acrescentar os serviços no edital.
Os Correios informaram que, assim que forem notificados, vão recorrer da decisão. Na semana passada, os franqueados de São Paulo obtiveram liminar semelhante na 3ª Vara da Justiça Federal do estado.

ECT coloca plano em prática antes do término do prazo para licitações
Segundo o advogado da ABRAPOST, a Associação vai ingressar com uma ação popular na Justiça questionando a conduta da estatal. "Como as licitações ainda estão em curso, não há situação de emergência", ressaltou Marco Aurélio de Carvalho. O advogado argumenta que resolver o imbróglio das licitações e manter a rede franqueada, que gera uma receita de R$ 4 bilhões por ano para os Correios, é mais viável para a estatal.

O chefe do departamento de relacionamento institucional dos Correios, Mário Renato Borges da Silva, confirmou que o plano de contingência da estatal já começou a ser implantado. Segundo Silva, diversos imóveis já foram alugados em todo o Brasil, o processo de seleção de funcionários temporários está em andamento, bem como a ampliação de guichês de atendimento dentro das agências próprias da estatal.

Perguntado sobre o que fazer com os contratos de locação já assinados, caso as licitações não ocorram, Silva disse que o contrato será rescindido e haverá o pagamento de multa, como ocorre em todo contrato de aluguel de imóveis. Ele ponderou que o valor do plano, de R$ 426 milhões, refere-se ao período de um ano.

Entenda as reivindicações
A Abrapost, representante oficial de 1.400 franquias postais, mais de 90% do total de franqueadas em todo o território nacional, é absolutamente a favor do processo licitatório para a escolha de agências franqueadas.

A licitação vai garantir segurança jurídica aos empresários o que os franqueados têm questionado nas ações impetradas na Justiça são os vícios do edital publicado pela ECT. A ABRAPOST sempre lutou pela conquista da necessária segurança jurídica e econômica das empresas franqueadas associadas e a licitação é a única forma de legitimar as contratações.

Importância das franquias
As franqueadas são responsáveis por 42% da receita operacional da ECT. Gestão e qualidade no atendimento são diferenciais reconhecidos.

Pesquisa Vox Populi aponta que as ACF´s têm melhor avaliação em todos os quesitos como atendimento, eficiência e serviços agregados que as agências próprias não realizam, além de contar com importantes diferenciais no atendimento como captação de cargas, separação por CEP, etiquetagem de material, manuseio, dentre outros.

As franquia fazem a prospecção de clientes no mercado, ou seja, leva clientes para os Correios e 82% do faturamento fica com a ECT.

A franqueada executa a primeira fase dos serviços postais (prospecção, preparação e expedição dos postados para a ECT, que se encarrega da distribuição e entrega aos destinatários finais) e garante universalização do serviço postais e sociais dos Correios e receita à ECT. Logo, o nível de eficiência, confiabilidade e o faturamento significativo alcançado pela ECT, dependem da atuação no mercado da sua atual rede de agências franqueadas de forma empreendedora.

Histórico da relação entre a ECT e as franqueadas
Em 1989, a ECT percebeu que tinha necessidade de ampliar sua rede de agências de atendimento e não dispunha de recursos públicos e condições governamentais para ampliar o atendimento. Por isso, de 1989  a 1994, a ECT celebrou contratos no sistema de franquias com pequenos e microempresários para ampliar a prestação de serviço de correios.

Na época, foram feitos cerca de 1700 contratos. Hoje, vigoram pouco mais de 1.400. Em 1993, a Lei de Licitações 8666/93 criou regras para a contratação na administração pública e em 1994 o TCU determinou à ECT que fizesse licitação para a contratação de novas franquias. Em 1998, uma MP (1531-18), convertida na Lei 9.648, tornou válidos até 2002 os contratos firmados entre 1989 e 1994.

Em 1999, o Ministério das Comunicações encaminhou ao Congresso o PL 1491 que previa, entre outras coisas, a criação da Agência Nacional dos Correios, a reestruturação da ECT e uma solução para as ACF´s. O PL, no entanto, por ser muito polêmico, não avançou.

Em 2002, os líderes da Câmara aprovam, em caráter de urgência, PL 10.577 prorrogando a validade dos contratados da franqueadas por mais 5 anos, até 27 de novembro de 2007. Em 2007, mais uma MP, a 403, que, em 2008, foi convertida na Lei 11.668. Teve como objetivo a criação do instituto de franquia postal, que regulamentou o modelo jurídico de contratos, sempre pautado nas decisões do TCU.

A partir daí veio o edital de 12/05/2009 e suas alterações. Em 25 de novembro de 2009, o DOU (Diário Oficial da União) publicou a revogação dos Editais de Licitação suspensos em 12.05.2009, alegando o motivo de ?alterações substanciais na modelagem técnica da AGF, em decorrência da publicação da Norma 2, aprovado pela Portaria 400/2009 do Ministério das Comunicações?.

Dois meses depois, novos editais foram publicados para a contratação da instalação e operação de AGF em todas as regiões de atendimento das atuais ACFs. Há restrições para o atendimento das franqueadas, os contratos não têm garantia de retorno dos investimentos exigidos e a remuneração é significativamente inferior à das ACCI permissionárias na maior parte dos mesmos produtos e serviços comercializados.

As agências franqueadas funcionam única e exclusivamente como representantes da ECT, não tendo nenhuma atividade paralela a este serviço prestado, ao contrário do que foi publicado em reportagens que mencionam comentário do atual presidente da estatal, David José de Matos. A ECT exige exclusividade de seus franqueados e estes dependem apenas da receita oriunda da remuneração da ECT e, a partir dela, devem arcar com absolutamente todos os custos operacionais das agências.

A decisão do TCU refere-se à proposta da ECT de alterar o edital no que diz respeito à remuneração do franqueado e nada tem a ver com a possibilidade da queda de liminares na Justiça. No entendimento dos ministros do Tribunal, a ECT pode promover os ajustes  sugeridos na tabela de remuneração de serviços postais e em outros importantes aspectos do edital, tais como os que se referem à inclusão de novos produtos e serviços prestados pelas agências franqueadas contratadas.


Palavras-chave: Correios


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