Cabeça de cuia - A opção inteligente

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Publicado em 21/02/2007 às 23h36

Justiça Federal manda desocupar cais do Parnaíba

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O Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PI, no exercício da titularidade, Dr. Nazareno César Moreira Reis, no último dia 16 de fevereiro, deferiu pedido formulado pelo Ministério Público Federal em conjunto com o Ministério Público Estadual, União e IBAMA, estes dois últimos na qualidade de litisconsorte ativo e assistente, respectivamente, na Ação Civil Pública (ACP N. 2000.3419-0), em face do Município de Floriano-PI e outros, por meio da qual os impetrantes reivindicavam fosse desocupada área situada às margens do Rio Parnaíba na cidade de Floriano/PI, numa extensão de 9.000m (nove mil metros) de comprimento, compreendendo a área urbanizada de Floriano, do Riacho da Canoa - sentido Norte, até o Clube Beira Rio - sentido Sul.

Os autores argumentaram que a margem do rio Parnaíba, na cidade de Floriano, encontra-se ocupada de forma ilegal há muito tempo e que o Prefeito de Floriano, mesmo notificado em 21 de setembro de 1999, nenhuma medida tomou no sentido de viabilizar um plano de recuperação ambiental das áreas degradadas na faixa de preservação permanente e impedir novas ocupações, mediante a observância da legislação ambiental vigente.

Analisando a questão do domínio sobre os terrenos marginais do rio Parnaíba em Floriano-PI, à luz da História Constitucional brasileira, evidenciou o juiz que todos os terrenos marginais aos cursos d'água federais, na vigência da Constituição de 1988, integram o domínio da União. Como o rio Parnaíba serve de limite entre dois Estados (PI e MA), ele é um curso d'água pertencente à União e, por conseqüência, são também de propriedade da União os terrenos marginais respectivos, assim considerados aqueles que estejam na faixa de 15m contados a partir da linha média das enchentes ordinárias - LMEO. Por isso, concluiu o magistrado que qualquer ocupação da área dependeria, no mínimo, de autorização prévia da Secretaria de Patrimônio da União.

Também as conseqüências ambientais da ocupação das margens do rio foram consideradas na sentença. Referindo-se à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África, em vigor no Brasil desde a publicação do Decreto n.º 2.741/98, bem como ao aquecimento global (?global warming?) e ao Relatório divulgado nos últimos dias pela Organização das Nações Unidas, a respeito de estudo realizado pelo Intergovernmental Panel on Climate Change - no qual se constatou que, por motivo da emissão de gases pelo homem, é possível que até o ano de 2100 a temperatura da Terra suba até 4ºC e que o regime de chuvas mude completamente, alternando-se grandes secas com devastadoras tempestades -, a sentença chama a atenção para a necessidade premente de preservação dos mananciais d'água no Piauí, especialmente na região sul do Estado, uma das mais afetadas, no Brasil, pela desertificação.

Ainda segundo a sentença, a utilização das águas do rio Parnaíba como depósito de lixo e esgoto ?in natura?, sem qualquer tratamento, pode vir a constituir até mesmo crime ambiental, o que deverá vir a ser apurado em processo específico, tendo desde logo notado o julgador que a utilização do rio para fins de esgotamento sanitário sem qualquer autorização da União é também uma irregularidade que precisa imediatamente ser cessada.

Por fim, a sentença determina que os atuais ocupantes dos terrenos marginais e da área de preservação permanente (200m ao longo da faixa direita do rio Parnaíba em Floriano - PI, contados para a terra, a partir da margem), bem como de um estabelecimento comercial flutuante que funciona sobre a própria lâmina d'água do rio, numa extensão de 9.000m (nove mil metros) de comprimento, compreendendo toda a área urbanizada de Floriano - PI, do Riacho Canoa, ao norte, até o Clube Beira Rio, sentido sul da cidade de Floriano - PI, evacuem a área no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da sentença. Determina também o julgado que o Município de Floriano - PI, com a assistência técnica do IBAMA, promova a limpeza e recuperação da área degradada, tão-logo escoe o prazo de desocupação voluntária, ficando desde logo autorizado, para tanto, a efetuar os desapossamentos e demolições que se fizerem necessários, de modo que as terras marginais do rio Parnaíba voltem ao seu primitivo estado, para o que deve ser replantada a área com espécies nativas.

O Município de Floriano - PI deverá ainda assegurar abrigos provisórios para todos aqueles que, não tendo para onde ir nem levar seus pertences, forem obrigados a sair de suas atuais residências.

Foi fixada multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) contra o Município de Floriano - PI, caso não sejam cumpridas oportunamente as obrigações impostas na sentença, sem prejuízo das sanções penais, civis, administrativas e por improbidade a que estarão sujeitos os agentes públicos locais, especialmente o Prefeito Municipal.

Serão expedidas correspondências à Câmara de Vereadores de Floriano, ao Representante do Ministério Público Estadual da comarca de Floriano, à Procuradoria da República e ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, à Secretaria de Patrimônio da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério das Cidades dando conhecimento da sentença, para que adotem as providências que foram assinaladas para cada um desses órgãos.

Veja mais informações sobre Floriano, acessando: Notícias de Floriano.

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